Stenio Costa

    Stenio Costa

    Londrina (PR)

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    Stenio Costa
    Stenio Costa
    Comentário · há 8 anos
    Complementado o Artigo, segue outras argumentações:

    A regra geral é que a qualidade de segurado se mantém enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias.

    Pela Lei 12398/98 que criou o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e que transformou o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA, a perda da qualidade de segurado vem descrita no Art. 40 e seus dois incisos, in verbis:

    Art. 40. O cancelamento da inscrição do segurado na PARANAPREVIDÊNCIA dar-se-á:
    I - por seu falecimento;
    II - pela perda de sua condição de servidor público estadual ativo, inativo, militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado.

    Ocorre que Lei e Decreto Federal determinam que MANTÉM esta qualidade de segurado, POR TEMPO INDETERMINADO, quem está recebendo benefício previdenciário.

    Vejamos o que diz ao Decreto No
    3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 que aprovou o Regulamento da Previdência Social, senão vejamos:

    Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado

    Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    No mesmo sentido é a Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    Portanto, se a Lei fala “sem limite de prazo” para quem está recebendo benefício previdenciário, não deve prevalecer a tese de que “a perda da qualidade de segurado enseja o cancelamento do benefício previdenciário”. O vínculo previdenciário e o funcional não se confundem por originarem-se de relações jurídicas diversas.
    Até porque, com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, a relação que antes tinha natureza administrativa, hoje é estritamente previdenciária, de caráter contributivo e solidário.

    O artigo 102 da Lei Nº 8.213/91 estabelece que:

    Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

    No entanto, em respeito ao direito adquirido rege o § 1º desse artigo:

    § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

    Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado quando o beneficiário da previdência que vinha percebendo foi inconstitucionalmente cancelado.

    O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, no caso de Policiais Civis do Estado do Paraná, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, haja vista, por óbvio, que ostentava a condição de segurado na data em que preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

    Neste sentido, segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

    "O Direito Adquirido, entendido como aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do indivíduo, não carecendo de nenhum ato ou condição futura de aperfeiçoamento”.

    Tanto é que mesmo aposentado o servidor continua contribuindo, em consonância com o princípio da solidariedade.

    Nesse esteio, a aposentadoria especial, que tem como finalidade proteger o servidor que realiza atividade de risco: perigosa, penosa ou insalubre, é um direito fundamental e um instrumento de proteção da dignidade, por isso deve ser assegurada ao servidor policial civil de forma efetiva.

    E o mais importante, o § 5º do Decreto No 3.048, de 6 de maio de 1999 que aprovou o Regulamento da Previdência Social é claro: “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”, ou seja, SE NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MUITO MENOS DEVE SER CONSIDERADA PARA CANCELAR ESSE BENEFÍCIO LEGALMENTE CONCEDIDO.

    Assim, a lei 12398/98 que criou o sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, denominado PARANAPREVIDÊNCIA é manifestamente conflitante com a legislação federal.

    Considerando que todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade. Considerando ainda que Lei federal que versa sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário o servidor prejudicado deve buscar o Poder Judiciário para que também se proceda o controle difuso de constitucionalidade do inciso II do Artigo 40 da Lei 12398/98, porque incompatível com inciso I do Artigo 13 do Decreto No 3.048/99 que aprovou o Regulamento da Previdência Social e inciso I do Artigo 15 da Lei 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e, consequentemente, o imediato restabelecimento dos benefícios previdenciários que vinha gozando o servidor, bem assim, pagamento das parcelas atrasadas compreendidas entre a data da suspensão indevida e do restabelecimento na via judicial, que devem ser pagas com juros e correção monetária.
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    Stenio Costa
    Stenio Costa
    Comentário · há 8 anos
    Boa Noite Ian

    Lendo seu artigo e os comentários, resolvi lhe colocar uma situação.

    como vc mesmo disse, pela Lei complementar
    51 de 1985 após 30 anos de contribuição se contar com pelo menos 20 anos de exercício em cargo estritamente policial.

    Um policial que contribuiu por 30 anos, requereu sua aposentadoria e foi aprovada pelo Tribunal de Contas.

    Depois de dois anos cancelaram os benefícios, porque teria respondido a um Processo Disciplinar e a pena foi a cassação de aposentadoria.

    Neste caso, entendo ser inconstitucional essa pena disciplinar, porém, como ainda não há uma definição sobre o Tema que tramita no STF, supondo não ter como voltar a receber pelo REGIME PROPRIO teria ele direito a contar esse tempo junto ao REGIME GERAL.

    Ocorre que a Previdência Social não reconhece esse tempo policial como "serviço especial", não pode ser aposentado pelo Regime Geral como "especial" e nem a conversão do tempo acrescido de 1.4., ou seja, se cumpriu trinta anos, teria ainda que cumprir mais cinco anos para ter direito a uma nova aposentadoria.

    A Pergunta é: e o princípio da igualdade Material ?

    Seria o mesmo que admitir que de nada adiantou esse policial ter, diariamente, colocado sua vida em risco, pois não haverá reconhecimento dessa situação pela Previdência.

    e aí ?????

    um abraço....
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